TJSP - 1017196-77.2025.8.26.0005

Processo 1017196-77.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio de Oliveira Sousa -

Vistos.

Nomeio inventariante o requerente Antonio de Oliveira Sousa, independentemente de compromisso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias para a finalização do inventário e homologação da partilha.

O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente.

Incumbirá a parte requerente completar a inicial providenciando: Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas, etc e plano de partilha.

Adequação do pedido em nome de todos os herdeiros, juntando as respectivas representações processuais ou, se o caso, formulando eventual pedido de citação.

Certidão imobiliária de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóveis e eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis.

Certidão Negativa de Débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débito Federal relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais e em nome do(a)(s) inventariado(a)(s).

Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado(a)(s).

Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03.

Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento.

A parte requerente deverá atentar para os procedimentos adotados pelo artigo 21 do Decreto Estadual nº 46.655/02 que dispõe sobre o recolhimento do imposto "causa mortis", comprovando nos autos o protocolamento do expediente junto à Fazenda do Estado para fins de cumprimento do disposto no artigo 659 e 662 do CPC.

As peças e documentos deverão ser individualizados e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, utilizando-se de documento genérico (Documentos Diversos) somente em caráter excepcional, quando não houver tipo correspondente.

Int. - ADV: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP)