03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502993-10.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão de págs. 320.337. 1- Considerando o trânsito em julgado da condenação, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a, na sequência, ao r.

Juízo das Execuções Criminais competente (Comunicado Conjunto nº 36/2025), a fim de ser executada a pena restritiva de direitos fixada ao reeducando.

Providencie a serventia a alteração da competência da guia de recolhimento junto ao BNMP, caso se faça necessário. 2- Elabore-se o cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação delas no prazo legal. 3- Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD, à Justiça Eleitoral local e à vítima ou a seus familiares, conforme o caso. 4- Oficie-se à autoridade policial responsável pelo relatório nos autos, a fim de comunicar a autorização para incineração da droga apreendida ou a quantidade separada para contraprova (artigo 72, da Lei nº 11.343/2006). 5- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual decretou o perdimento do valor apreendido (pág. 255), proceda-se à transferência do numerário para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), através da expedição do Mandado de Levantamento de Valores (MLE), conforme o Comunicado Conjunto nº 318/2023 e o artigo 481-A das NSCGJ, com juros e correção monetária, encerrando-se a conta. 6- No mais, certifique a serventia acerca da existência de fiança recolhida, cujo valor servirá ao pagamento da multa penal e das custas processuais (artigo 336 do CPP), bem como a existência de valor que permanece aprendido nestes autos, ainda sem destinação, a fim de ser determinada a sua destinação ao FUNAD/FUNPEN, conforme o caso, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual.

Int.

Campinas, 01 de setembro de 2025. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)
02/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 22:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 10:06

Juntada de Decisão
18/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:01

Recebido o recurso
25/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:56

Juntada de Mandado
20/02/2025 12:56

Juntada de Mandado
24/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/01/2025 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 04:26:34, 5ª Vara Criminal.
22/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:53

Expedição de Ofício.
16/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:06

Juntada de Mandado
30/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:48

Expedição de Ofício.
29/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:48

Juntada de Mandado
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:58

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
09/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:29

Juntada de Mandado
08/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:24

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
24/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:10

Juntada de Mandado
11/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 05:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/09/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 22:59

Expedição de Ofício.
10/09/2024 22:59

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 14:54

Evoluída a classe de 279 para 283
09/09/2024 13:39

Expedição de Alvará.
09/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:05

Recebida a denúncia
09/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Denúncia
06/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 11:00

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024 16:30

Juntada de Mandado
29/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:00

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003898-35.2024.8.26.0625

Swiss Internacional Air Lines

Thiago Mikail de Oliveira

Advogado: Leonardo Reis Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1003898-35.2024.8.26.0625

Thiago Mikail de Oliveira

Swiss Internacional Air Lines

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 1001174-60.2025.8.26.0128

Miguel Rezende Estrela Matiel

Sirleny da Silva Castrequini

Advogado: Miguel Rezende Estrela Matiel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1502993-10.2024.8.26.0548

Jeferson Lima de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rodolpho Pettena Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1013014-64.2024.8.26.0302

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Raquel Adoria Aburad Afonso Fantin

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 13:09

Exibir Processo