26/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Affonso Caruano (OAB 101511/SP), Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1000828-36.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Tavares - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: i) reconhecer o período de 01/12/1986 a 07/02/1989, de 01/04/1989 a 28/07/1992, de 01/02/1993 a 19/07/1995, de 16/04/1998 a 26/04/2001, de 01/01/2002 a 31/03/2010, de 01/12/2010 a 27/06/2014 e de 02/03/2015 a 12/11/2019 (data da entrada em vigor da EC nº 103/2019), como laborado em condições especiais; e ii) conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir da data do pedido administrativo, ou seja, 03/10/2017, devendo ser observado art. 57, § 8º da Lei 8.213/91.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento em favor da parte autora, das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que deverão ser calculados conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 810) até a Emenda 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC.

Tendo em vista o reconhecimento do pedido à implantação do benefício, condeno o réu na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas devidas até data de prolação desta, respeitada, portanto, a Súmula nº 111 do STJ.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Ao reexame necessário, se caso.

Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais.

P.

I.

C.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:26

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 02:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2022 23:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2022 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2022 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2022 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2021 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2021 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2021 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 23:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2021 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2021 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2021 00:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2021 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2021 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2021 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 03:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2020 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2020 20:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2020 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2020 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2020 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2019 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 04:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2019 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2019 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2019 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2019 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2019 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2019 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2019 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2019 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2019 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2019 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2019 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2019 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2018 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2018 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2018 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2018 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2018 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2018 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2018 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2018 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2018 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2018 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2018 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2018 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2018 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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