15/09/2025 11:24

Juntada de Decisão
12/09/2025 19:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001156-07.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leonilda Maria Almeida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação.

Por consequência, derruída a probabilidade do direito, REVOGO a liminar antes concedida.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do artigo 98, § 3º, da lei adjetiva.

DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:18

Ato ordinatório
06/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:37

Ato ordinatório
05/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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