TJSP - 0000262-66.2023.8.26.0026
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000262-66.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Anderson Simas do Carmo -
Vistos.
Trata-se de pedido de prisão albergue domiciliar formulado pela defesa do sentenciado, com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal, alegando grave problema de saúde (necessidade de hemodiálise três vezes por semana em razão de problema renal).
Compulsando os autos, verifica-se que o condenado ainda não foi recolhido ao estabelecimento prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, encontrando-se em local incerto e não sabido, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de prisão.
No caso em tela, não há como deferir o pedido formulado pela defesa antes do efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere e da devida avaliação médica pela unidade prisional competente, que deverá atestar a real necessidade e viabilidade da medida excepcional pleiteada.
Somente após o cumprimento desses requisitos será possível analisar adequadamente se estão presentes os pressupostos legais para eventual concessão da prisão albergue domiciliar.
INDEFIRO o pedido de prisão albergue domiciliar.
Mantenho a determinação de cumprimento do mandado de prisão já expedido.
Após o recolhimento do sentenciado, proceda-se à avaliação médica para eventual reanálise da questão. - ADV: MARIA JOSÉ CASTANHEIRA (OAB 514612/SP), ARISTIDES FERREIRA SILVA (OAB 474455/SP), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP), MARCIO AUGUSTO FRANCO SANT´ANNA (OAB 88272/SP) -
27/08/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:37
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
19/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:15
Ato ordinatório
-
30/07/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:26
Juntada de Mandado
-
12/06/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 08:15
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 17:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:21
Reativação de Processo Suspenso
-
25/04/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:08
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 14:04
Juntada de Mandado
-
23/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 23:31
Suspensão do Prazo
-
05/04/2024 22:09
Suspensão do Prazo
-
26/03/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 09:43
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
18/12/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 12:09
Ato ordinatório
-
13/12/2023 22:42
Suspensão do Prazo
-
19/07/2023 15:48
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
08/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 04:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 13:31
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 06:34
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 14:44
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 10:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
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13/02/2023 01:40
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 17:08
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 17:38
Expedição de Ofício.
-
02/02/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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02/02/2023 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/02/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
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02/02/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/02/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 15:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/01/2023 10:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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