10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010469-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setcorp 213 Urbanizadora Ltda - Andre Luis da Silva - - Fabiana Aparecida Marinho -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), DAVID BRUNINI MALERBO (OAB 469901/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP)
08/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 22:37

Juntada de Mandado
15/04/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:03

Juntada de Mandado
28/02/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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