10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015622-45.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Carla Barbosa Rodrigues da Silva e outro - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM.

EMBARQUE FRUSTRADO POR NÃO ALERTA SOBRE EXIGÊNCIA DE VISTO.

PERDA DE VIAGEM DE LUA DE MEL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES.

RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.

SE HOUVE IMPEDIMENTO OBSTANDO O EMBARQUE DOS COAUTORES PARA O MÉXICO, POR CERTO QUE TAL IMPEDIMENTO E A PRÓPRIA FALHA ADVINDA DA NÃO OBTENÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA DE VISTO DEVE RECAIR SOB OS OMBROS DOS PRÓPRIOS REQUERENTES QUE NÃO SE ACAUTELARAM COMO DEVERIAM PARA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE SE MOSTRAVA IMPORTANTE.

BOM RECORDAR, QUE SE TRATAVA AQUI, CONFORME AS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, DE INFORMAÇÃO DE FÁCIL ACESSO NOS MEIOS FÍSICOS, DIGITAIS E/OU SIMPLES PESQUISA VIA INTERNET, COM O QUE SE EVITARIA TODO O PROBLEMA. É DE RESPONSABILIDADE INERENTE AOS PASSAGEIROS CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS E HONRAR COM DOCUMENTAÇÕES DE ENTRADA E TRÂNSITO QUE LHES FOREM EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES MIGRATÓRIAS, ADUANEIRAS E SANITÁRIAS DO PAÍS DE DESTINO OU TRÂNSITO.

INVIÁVEL AQUI SE IMPUTAR À REQUERIDA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E TAMPOUCO POR DANOS MORAIS SEM QUE TIVESSE HAVIDO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPROVAÇÃO, ROMPIDO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PRÓPRIOS COAUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC, IMPERIOSO, ASSIM, CONVALIDAR A SOLUÇÃO DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, O QUE NÃO SE ALTERA DIANTE DAS RAZÕES DE RECURSO.

RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Bernardo (OAB: 306430/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:47

Acórdão finalizado
04/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:30

Não-Provimento
04/09/2025 09:30

Julgado
02/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:54

Vista
25/08/2025 16:47

Incluído em pauta para 25/08/2025 04:47:39 local.
23/06/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/05/2025 15:20

Conclusão
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio
21/02/2025 12:25

Processo Cadastrado
14/02/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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