04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000990-27.2002.8.26.0323 (323.01.2002.000990) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Prefeitura Municipal de Lorena.. - - Sotep Industria e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade e outro -

VISTOS. 1- Diante das manifestações de fls. 2094 e 2105, e não havendo oposição das demais partes, intimadas via DJE (fl. 2093), para se manifestarem acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas, homologo a digitalização do presente feito. 2- Em prosseguimento, diante da desistência da prova pericial pela parte autora, às fls. 2081/2082, declaro encerrada a instrução. 3- Assim, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem as partes suas alegações finais, primeiramente abrindo-se vista ao Ministério Público e, depois aos réus. 4- Intime-se a Prefeitura Municipal de Lorena, via portal eletrônico. 5- Intimem-se.. - ADV: FABIANA LESCURA DO NASCIMENTO (OAB 198738/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), ADRIANO AURELIO DOS SANTOS (OAB 119264/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES (OAB 342277/SP), MARIA CLÁUDIA CORTEZ BORGES FERNANDES DE SÁ (OAB 197862/SP), ÉLIDA DO AMARAL VIEIRA (OAB 171449/SP), NEIDE DOS SANTOS CARDOSO (OAB 166324/SP)
03/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 23:37

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:44

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2024 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/01/2024 14:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/12/2023 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2023 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:43

Recebidos os autos do Perito
21/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
13/06/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/01/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2022 09:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/07/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 13:26

Decisão
08/02/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 17:16

Recebidos os autos do Perito
25/08/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/08/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:14

Expedição de Certidão.
23/08/2021 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2021 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/08/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 17:39

Expedição de Mandado.
23/07/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 12:25

Desapensado do processo
12/02/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 16:40

Decisão
03/12/2020 16:22

Recebidos os autos da Conclusão
23/11/2020 16:52

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:30

Expedição de Certidão.
20/01/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 14:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 12:05

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2019 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2019 16:16

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:45

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:53

Recebidos os autos do Perito
05/07/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/07/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 17:42

Decisão
29/05/2019 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/05/2019 10:44

Proferido Despacho
12/04/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:47

Recebidos os autos do Perito
10/04/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/04/2019 12:53

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2019 12:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/04/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 10:00

Decisão
03/04/2019 13:17

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2019 09:24

Conclusos para decisão
25/02/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 18:18

Recebidos os autos do Perito
12/12/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/12/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 14:39

Decisão
09/11/2018 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2018 12:46

Conclusos para decisão
04/10/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2018 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2018 11:23

Decisão
18/09/2018 15:34

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2018 16:40

Conclusos para decisão
15/06/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 17:39

Recebidos os autos do Advogado
14/05/2018 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:25

Recebidos os autos do Perito
16/03/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/03/2018 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2018 10:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 09:19

Decisão
19/02/2018 09:07

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2017 17:16

Conclusos para decisão
30/08/2017 11:04

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2017 08:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/03/2017 13:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 15:13

Decisão
04/11/2016 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 13:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2016 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/07/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 15:35

Decisão
17/06/2016 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2016 08:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/04/2016 13:42

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2016 08:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 14:03

Recebidos os autos do Perito
04/12/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/11/2015 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 15:22

Decisão
22/09/2015 13:57

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2015 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2015 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2015 14:59

Decisão
13/08/2015 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 12:11

Recebidos os autos do Perito
05/08/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/07/2015 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2015 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 16:30

Decisão
22/07/2015 16:29

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2015 09:18

Conclusos para julgamento
03/03/2015 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2015 11:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2014 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2014 10:06

Juntada de Mandado
08/07/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2014 15:26

Expedição de Mandado.
06/05/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2014 16:32

Proferido Despacho
07/01/2014 12:47

Recebidos os autos do Ministério Público
20/12/2013 23:12

Suspensão do Prazo
10/12/2013 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2013 17:12

Juntada de Certidão
12/09/2013 23:49

Tipo de Representação - Ministério Público
18/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2013 00:00

Aguardando Providências
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
14/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
25/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2012 00:00

Aguardando Providências
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
10/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2011 00:00

Despacho Proferido
23/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/02/2011 00:00

Despacho Proferido
25/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
19/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2009 00:00

Despacho Proferido
27/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2008 00:00

Despacho Proferido
04/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2008 00:00

Aguardando Perícia
09/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2008 00:00

Despacho Proferido
04/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2008 00:00

Despacho Proferido
04/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2007 00:00

Despacho Proferido
30/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2007 00:00

Despacho Proferido
17/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/09/2007 00:00

Despacho Proferido
03/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2004 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2002

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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