TJSP - 4004324-40.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4004324-40.2025.8.26.0405/SP AUTOR: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS (OAB MG119236) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais em face de FACTA FINANCEIRA S.A., alegando que foi vítima de contratação abusiva de cartão de crédito consignado RCC (contrato nº 52101752), sofrendo descontos mensais de R$ 148,36 desde setembro de 2022.

O autor sustenta que foi induzido a erro quanto à natureza do produto contratado, não tendo recebido informações adequadas sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, configurando vício de consentimento.

Pleiteia a nulidade do contrato, suspensão imediata dos descontos, repetição de indébito no dobro do valor pago (R$ 9.495,04) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório necessário.

Decido.

A questão atinente aos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada sob o prisma da declaração de hipossuficiência constante dos autos.

Considerando que o autor é aposentado, casado, nascido em 03/09/1954, e declara não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração acostada, verifico que a documentação apresentada corrobora tal situação.

O histórico de créditos do INSS demonstra que o autor recebe benefício previdenciário comprometido por múltiplos descontos consignados, incluindo o objeto desta demanda, restando-lhe valor líquido significativamente reduzido para sua subsistência.

O extrato bancário juntado aos autos revela movimentação financeira compatível com pessoa de recursos limitados, com gastos típicos do cotidiano e transferências para familiares.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º do CPC, não foi elidida pelos elementos dos autos, devendo prevalecer a interpretação favorável ao acesso à justiça.

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, trata-se de tutela antecipada que objetiva a suspensão dos descontos do cartão consignado até decisão final do processo.

Para sua concessão, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da proporcionalidade e a análise da reversibilidade da medida.

A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos seguintes elementos: O histórico de créditos do INSS comprova a efetivação dos descontos mensais de R$ 148,36 referentes ao cartão RCC desde outubro de 2022, confirmando a relação jurídica questionada.

A documentação apresentada indica que o autor é pessoa idosa (70 anos), aposentada, com renda familiar comprometida por múltiplos descontos consignados, situação que denota particular vulnerabilidade nas relações de consumo.

As alegações do autor se coadunam com a problemática amplamente discutida no Poder Judiciário envolvendo contratos de cartão de crédito consignado, nos quais consumidores relatam ter sido induzidos a erro quanto à natureza do produto contratado, acreditando tratar-se de empréstimo tradicional consignado.

Este é o entendimento do TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória.

Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC.

Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie.

Concessão da tutela de urgência mantida.

Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142071-54.2024.8.26.0000, Rel.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 04/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado).

O perigo de dano configura-se pela continuidade dos descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar, comprometendo a subsistência do autor e de sua família.

O histórico de créditos demonstra que após todos os descontos, o valor líquido recebido pelo autor é significativamente reduzido, o que pode acarretar dificuldades para o custeio de suas necessidades básicas.

A manutenção de descontos objeto de questionamento judicial, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, caracteriza o periculum in mora.

A medida pleiteada é plenamente reversível, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, é possível o restabelecimento dos descontos ou a cobrança dos valores suspensos.

Considerando que os elementos dos autos, em juízo de cognição sumária, demonstram a plausibilidade das alegações do autor e o risco de dano decorrente da continuidade dos descontos em benefício de natureza alimentar, e observando que a medida é reversível, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar os descontos relativos ao cartão RCC nº 52101752 no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00.

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao destinatário, como medida de celeridade, efetividade e cooperação, devendo ser comprovado o protocolo em 15 dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Citação via Domicílio Judicial Eletrônico.

Intimem-se.