TJSP - 1517208-79.2016.8.26.0577
1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1517208-79.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - J Baumann Comercio de Pescas Ltda. - - Regina Aparecida Laranjeira Baumann e outro - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia Regina Aparecida Laranjeira Baumann no polo passivo da presente execução fiscal.
A ausência de elementos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, aliada à demonstração de que a interrupção das atividades empresariais decorreu de circunstância de caso fortuito, afasta a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se configure hipótese de encerramento irregular das atividades.
PREJUDICADO, em consequência, o pedido de expedição de mandado de constatação, ante a desnecessidade da medida.
Prossiga-se a execução tão somente em face da pessoa jurídica executada, observando-se os meios executivos cabíveis para localização de bens penhoráveis em seu patrimônio. - ADV: REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP) -
27/08/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 11:38
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
18/12/2021 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 20:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 17:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/10/2021 11:49
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2020 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2020 08:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
01/07/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2020 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 10:53
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
29/10/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 15:55
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 15:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2019 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2019 15:26
Decisão
-
29/05/2019 11:31
Conclusos para decisão
-
29/05/2019 11:30
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2018 13:04
Suspensão do Prazo
-
20/11/2018 10:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2018 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2018 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2018 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 10:56
Expedição de Certidão.
-
09/11/2018 10:51
Decisão
-
05/09/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2018 18:16
Conclusos para decisão
-
17/06/2018 03:07
Suspensão do Prazo
-
13/04/2018 21:37
Suspensão do Prazo
-
16/02/2018 23:02
Suspensão do Prazo
-
03/02/2018 02:11
Suspensão do Prazo
-
10/11/2017 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/11/2017 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
10/11/2017 16:31
Transferência de Processo - Saída
-
06/11/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2017 09:46
Expedição de Certidão.
-
14/10/2017 08:33
Expedição de Certidão.
-
10/10/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2017 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2017 09:53
Expedição de Certidão.
-
06/10/2017 09:26
Decisão
-
03/10/2017 09:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2017 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2017 10:55
Conclusos para decisão
-
06/09/2017 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2017 08:51
Expedição de Certidão.
-
02/08/2017 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 10:55
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 10:54
Expedição de Certidão.
-
26/07/2017 09:05
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
25/07/2017 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2017 09:56
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 08:32
Expedição de Certidão.
-
20/07/2017 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2017 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2017 10:13
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2017 10:11
Expedição de Certidão.
-
13/07/2017 10:10
Proferido Despacho
-
10/07/2017 16:43
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2017 13:50
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 14:28
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2017 12:26
Conclusos para decisão
-
20/05/2017 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2017 09:19
Expedição de Certidão.
-
10/05/2017 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2017 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2017 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2017 12:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 11:07
Decisão
-
25/04/2017 17:44
Conclusos para decisão
-
06/04/2017 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2017 11:56
Expedição de Carta.
-
21/02/2017 11:56
Expedição de Carta.
-
21/02/2017 11:56
Expedição de Carta.
-
16/02/2017 15:37
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
12/02/2017 09:24
Conclusos para decisão
-
30/11/2016 08:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2017
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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