05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040030-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Neli Francisca da Rocha Kozik - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por NELI FRANCISCA DA ROCHA KOZIK ; para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar BANCO VOTORANTIM S.A. ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação.

A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, NELI FRANCISCA DA ROCHA KOZIK ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:24

Expedição de Carta.
10/07/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032684-37.2019.8.26.0602

Joseane Maria dos Santos

Emaximovel Vendas e Administracao de Imo...

Advogado: Waldemar Inachvili Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1017188-11.2022.8.26.0004

Banco Santander

Rogerio Pereira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1006718-73.2025.8.26.0566

Residencial Vila das Flores

Suzana Guimaraes de Almeida

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0002375-10.2012.8.26.0145

Wilson Jose Zanchetta

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Iramaia Urso Annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2012 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1001027-40.2024.8.26.0396

Marcia Regina Simon da Costa Fidelis

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Douglas de Moraes Norbeato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 12:44

Exibir Processo