09/09/2025 01:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500454-43.2024.8.26.0428 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aisne Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Aisne Empreendimentos Imobiliarios Ltda reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo 1º da Lei nº 6.830/80.

Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impondo-se sua sucumbência, arcará a exequente com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento tranquilo do E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel .

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel .

Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em16/09/2008, DJe 21/10/2008).

Fixo os honorários advocatícios em favor da executada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Observe-se o artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil quanto ao reexame necessário.

Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 23:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/07/2024 02:31

Expedição de Certidão.
23/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:42

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
04/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:25

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
24/05/2024 07:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:39

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:56

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:56

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/04/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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