TJSP - 0035835-50.2024.8.26.0053

1ª instância - 04 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

MARY LAINE DA CRUZ MORAIS

CPF *84.***.*53-00

Advogados

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB: 366038/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 18:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/09/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035835-50.2024.8.26.0053 (processo principal 1070578-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Mary Laine da Cruz Morais -

    Vistos.

    Ciente da petição retro.

    Determino o prosseguimento no incidente de RPV.

    Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

  • 29/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0035835-50.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Mary Laine da Cruz Morais -

    Vistos.

    Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

    Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

    Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

    Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

  • 28/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:36

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 28/08/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:34

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 14/06/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 05:36

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 03/06/2025 17:30

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 03/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 20:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 21:06

    Determinada Expedição de Precatório/RPV

  • 28/05/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 15:41

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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