TJSP - 1001214-80.2022.8.26.0020

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO

OAB: 250565/SP

CPF *98.***.*15-98

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 10:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2023 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Alves Mesquita Toledo (OAB 250565/SP) Processo 1001214-80.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Edilson Sousa de Paula - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de fixar o pagamento de pensão alimentícia, pelo requerente à requerida, no montante de 25 % do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), mensais, retroativos à data da citação e, na hipótese de emprego com vínculo, em 30% de seus rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.R.).

    O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte requeridos, até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas.

    Diante da natureza indisponível do direito e da obrigatoriedade da ação, bem como da inexistência de resistência ao pedido, deixo de condenar em custas e honorários.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Informada a existência de vínculo empregatício nos autos, bem como a conta de depósito, fica, desde já, deferida a expedição de ofício à empregadora.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:34

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 21:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 19:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 19:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2023 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2022 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2022 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:56

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 11/05/2022 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2022 19:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2022 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2022 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2022 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 13:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 18:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/03/2022 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2022 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2022 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2022 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 10:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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