TJSP - 0003686-94.2012.8.26.0352
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003686-94.2012.8.26.0352 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Alexandre Humberto Scorsato (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Green Power Projetos I S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, VINCULADA À NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DETERMINADA PELO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
COMPETÊNCIA RECURSAL VINCULADA À NATUREZA JURÍDICA DA LIDE. 2.
AÇÃO POSSESSÓRIA ATRAI COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.
LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, II.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.138/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Augusto Fávaro (OAB: 160360/SP) - Raquel Serrano Ferreira Favaro (OAB: 157416/SP) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Danilo Dias Simoes (OAB: 271641/SP) - Débora Parente Rocha (OAB: 21861/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar -
03/09/2025 21:36
Acórdão registrado
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03/09/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:55
Julgado virtualmente
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02/09/2025 17:10
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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06/06/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
03/06/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:43
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:46
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 10:35
Processo Cadastrado
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19/05/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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