28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515060-95.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Marco Antonio Hisse de Castro - A exceção não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos: ausência de identidade entre as pessoas jurídicas mencionadas na defesa e a executada; inexistência de prova da falência da Tecsat Distribuidora Ltda; configuração da dissolução irregular presumida (Súmula 435/STJ); não desincumbência do ônus probatório pelos excipientes e aplicabilidade do Tema 981/STJ para o redirecionamento.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 53/71. - ADV: PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), DANIELA ISALBERTI ALONSO (OAB 389129/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP)
27/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:13

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/10/2021 12:36

Expedição de Certidão.
16/10/2021 11:32

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 18:30

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2021 18:29

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:28

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:28

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:28

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:27

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:24

Expedição de Carta.
21/09/2021 18:23

Expedição de Carta.
20/06/2021 09:32

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:17

Expedição de Certidão.
19/04/2021 16:53

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
19/04/2021 10:39

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2021 16:00

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:51

Expedição de Certidão.
28/10/2020 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2018 14:45

Expedição de Carta.
10/04/2018 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2018 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2018 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2018 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2018 17:26

Decisão de Evolução de Classe
30/01/2018 16:13

Conclusos para decisão
30/01/2018 16:11

Expedição de Certidão.
14/02/2017 10:45

Expedição de Carta.
13/02/2017 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2017 17:43

Conclusos para decisão
29/11/2016 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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