12/09/2025 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005422-86.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sebastiana Aparecida Rodrigues - Bmg Seguros S/A -

Vistos.

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC).

Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que não é a responsável pelas apólices discutidas, atribuindo eventual responsabilidade à BMG Seguradora S.A.

A preliminar não prospera.

Há evidente confusão entre as empresas do mesmo grupo econômico, sendo que as apólices estão vinculadas ao nome da demandada.

Aplica-se a teoria da aparência e o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê solidariedade entre fornecedores que integram a mesma cadeia.

Ademais, a demanda foi ajuizada no domicílio do consumidor afastando, pois, a preliminar de incompetência territorial.

Afastadas essas questões, no mérito, restaram incontroverso que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro, sem que tenha solicitado ou anuído com a contratação.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação do serviço, diante da hipossuficiência da parte consumidora.

No caso em exame, competia à ré comprovar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da autora na adesão às apólices de seguro.

Todavia, não trouxe aos autos cópia de proposta assinada, gravação de voz ou qualquer outro meio idôneo que atestasse a anuência da consumidora.

A ausência dessa prova implica o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, reforçando a ilicitude da conduta.

Configura-se, assim, prática abusiva vedada pelo art. 39, I e III, do CDC, bem como falha na prestação do serviço (art. 14, CDC).

Assim, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida gera direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável hipótese não configurada.

Outrossim, ressalte-se que os descontos questionados incidiram diretamente sobre benefício previdenciário percebido pela autora, verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência.

A indevida redução desse valor compromete a dignidade da parte consumidora, agravando sua situação de vulnerabilidade econômica.

Nessas hipóteses, o dano moral prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa, pois a conduta ilícita da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direito fundamental da autora à manutenção de condições mínimas de sobrevivência.

Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes em casos análogos, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação às apólices de seguro objeto da demanda; b) condenar a ré a proceder ao cancelamento das referidas apólices, sem qualquer ônus à autora; c) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados.

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Pirassununga, 08 de setembro de 2025. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:20

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:12

Ato ordinatório
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:16

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500506-28.2016.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Santo Antonio De...

Pedra Branca Empreendimento Imobiliario ...

Advogado: Andre Aparecido Quiterio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2018 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1507424-06.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luizzi Industria e Comercio de Sofas Ltd

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1018029-49.2021.8.26.0001

Projeto Imobiliario e 68 Spe LTDA

Espolio de Otavio Daniel Fernandes Yanni...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2021 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1508677-89.2025.8.26.0576

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Roberto Pereira Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1035727-23.2024.8.26.0564

Laiz Bertozo Esquaiela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia de Oliveira Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 13:40

Exibir Processo