05/09/2025 11:25

Prazo
05/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010333-66.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Apelado: João Pedro Martins da Luz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

JUROS DE MORA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

I. CASO EM EXAME. 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO MOVIDA PELO AUTOR E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E INTEGRALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR, SE A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.740.911/DF, APLICÁVEL AO CASO, JÁ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018.4.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MESMO EM CONTRATOS POSTERIORES À REFERIDA LEI.

PRECEDENTES.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO AUTOR SEJAM CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, ART. 406, § 1º.

LEI 4.591/64, ART. 67-A.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.740.911/DF.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010350-37.2023.8.26.0127, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005827-75.2017.8.26.0358, REL.

MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - Alexandre Ventura de Oliveira (OAB: 230146/SP) - 4º andar
03/09/2025 21:37

Acórdão registrado
03/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:56

Julgado virtualmente
02/09/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:36

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 09:41

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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