12/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030004-81.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Antônio Tavares - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas-COBAP -

Vistos. 1.

Anote-se, se necessário, o nome do novo advogado constituído pela parte ré no sistema informatizado e na autuação digital. 2.

Em que pese tenha sido admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, não há qualquer determinação para suspensão dos cumprimento de sentença que têm por pressuposto e fundamento sentenças e/ou acórdãos transitados em julgado. 3.

A sentença e/ou acórdão proferidos já transitou em julgado (página 308), tendo produzido da coisa julgada formal e material, com a consequente constituição de ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4.

A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas não possui o efeito de suspender automaticamente cumprimentos de título judicial cobertos pela coisa julgada, sobretudo quando não existente determinação expressa do tribunal competente nesse sentido. 5.

Acolher o pedido de suspensão pretendida pela parte executada implicaria ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, o que afrontaria os princípios basilares do ordenamento jurídico processual civil, o que não pode ser admitido. 6.

Aguarde-se o pagamento das custas finais, a contar da juntada do aviso de recebimento de página 327.

Intime-se. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 02:42

Suspensão do Prazo
28/06/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
02/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:10

Suspensão do Prazo
29/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:04

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:04

Expedição de Carta.
14/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:46

Julgada improcedente a ação
30/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento
30/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:21

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 07:48

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 17:17

Expedição de Carta.
23/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:59

Recebida a Petição Inicial
22/11/2023 21:41

Conclusos para decisão
22/11/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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