05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157329-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Laura de Menezes Duarte (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, MENOR DIAGNOSTICADA COM AUTISMO, ENQUANTO PERDURAR SEU TRATAMENTO, COM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS MENSALIDADES.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO TITULAR, CONSIDERANDO O TRATAMENTO CONTÍNUO DA AUTORA, MENOR, DIAGNOSTICADA COM AUTISMO; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ E DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA E INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. 4.

A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ IMPÕE QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS, MESMO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA PARTE ADVERSA PARA 15%, CONFORME ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. 2.

A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA E INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11º; ART. 1012, § 1º, V.LEI 9.656/98, ART. 13, III; ART. 30.LEI 12.764/2012.LEI 14.454/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007754-95.2021.8.26.0565, REL.

MARCIA MONASSI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010253-80.2021.8.26.0006, REL.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001139-34.2024.8.26.0032, REL.

ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - 4º andar
18/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 06:42

Suspensão do Prazo
23/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:22

Decisão Determinação
10/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 21:57

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:30

Juntada de Petição de parecer
16/02/2025 23:00

Expedição de Certidão.
16/02/2025 22:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:44

Decisão Determinação
27/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 03:02

Expedição de Certidão.
24/11/2024 03:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:12

Decisão Determinação
12/11/2024 21:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:26

Decisão Determinação
23/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:32

Decisão Determinação
23/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 23:20

Juntada de Petição de parecer
24/08/2024 20:29

Expedição de Certidão.
24/08/2024 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:36

Ato ordinatório
16/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:35

Conclusos para julgamento
08/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
04/02/2024 10:23

Suspensão do Prazo
30/01/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:47

Mantida a Decisão Anterior
09/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
21/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:25

Expedição de Carta.
22/11/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
15/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 19:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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