TJSP - 1012138-30.2023.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012138-30.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Lucimara Cristina Vigetta - Josimara Aparecida Vigetta e outros - Considerando que já foi expressamente autorizada a utilização de força policial para o cumprimento da ordem de internação compulsória da requerida Josimara, conforme sentença de mérito (fls. 292/297) e decisão que acolheu os embargos de declaração (fls. 308/309), ratifico a autorização judicial para ingresso forçado no domicílio onde se encontra a paciente, localizado no endereço apontado pela parte autora, com estrita observância dos limites legais e respeito à dignidade da pessoa humana.
A medida visa garantir o cumprimento da ordem judicial de internação compulsória, diante da situação de risco à vida e à saúde da requerida, conforme fundamentado nos autos.
Assim, intimem-se os entes públicos requeridos para que procedam à remoção e internação da paciente em estabelecimento de saúde mental adequado e especializado no tratamento da dependência química, com o apoio da Polícia Militar, conforme manifestação do Ministério Público às fls. 344, e acompanhamento da equipe de saúde mental, pelo tempo necessário ao tratamento, até alta médica ou nova deliberação judicial.
Como a intimação pelo Portal Eletrônico tem seu termo inicial de contagem no decurso do prazo para leitura, o que amplia consideravelmente o termo final para o cumprimento da obrigação, considerada a urgência do caso, determino excepcionalmente a intimação dos entes públicos requeridos também por Oficial de Justiça, via plantão, sem prejuízo da intimação via portal.
Cumpra-se com urgência.. - ADV: KAIQUE DANIEL DOS SANTOS VIGETTA (OAB 484605/SP), KAIQUE DANIEL DOS SANTOS VIGETTA (OAB 484605/SP) -
08/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 07:45
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 21:52
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 21:22
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/07/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 01:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/07/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 16:55
Julgada Procedente a Ação
-
24/06/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
21/06/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 01:02
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 08:38
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:19
Ato ordinatório
-
31/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2025 11:49
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:15
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:56
Ato ordinatório
-
03/11/2024 08:30
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 10:59
Ato ordinatório
-
29/10/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 10:58
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 13:44
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 14:06
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 09:29
Juntada de Mandado
-
31/01/2024 09:53
Conclusos para julgamento
-
30/01/2024 17:08
Juntada de Petição de Réplica
-
05/12/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 23:12
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 17:09
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 17:17
Expedição de Mandado.
-
16/11/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/11/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 09:31
Juntada de Mandado
-
14/11/2023 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 17:59
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2023 15:32
Juntada de Mandado
-
10/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 17:17
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 15:24
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 19:33
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:25
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
05/10/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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