15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 07:57

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047461-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0032981-10.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliano Fernades Campos Guimaraes - Antonio Carlos Valerio - - Simone de Oliveira Tomé Valério -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB 136656/MG)
20/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:05

Apensado ao processo
10/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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