15/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JODEMAR JUNIOR NOGUEIRA, PROCESSO Nº 1501735-72.2024.8.26.0286, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ribeiro Borges, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JODEMAR JUNIOR NOGUEIRA, União Estável, RG 44993706, CPF *42.***.*20-99, pai JOÃO NOGUEIRA, mãe MARIA JOSÉ RODRIGUES NOGUEIRA, Nascido/Nascida em 28/02/1989, de cor Pardo, com endereço à Rua Conchas, 73, Cidade Nova I, CEP 13308-160, Itu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação pena em relação ao réu JODEMAR JUNIOR NOGUEIRA, qualificado nos autos e: 1) Absolvo-o em relação crime previsto no artigo 33, da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e 2) Condeno-o pela prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, ante a reincidência e maus antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pela pena aplicada e já cumprida, poderá recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Autorizo a destruição do remanescente das drogas, oficiando-se. Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, por ser réu preso e estar sendo defendido por advogado dativo, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020. Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, tendo em vista o desinteresse das partes em recorrer. Saíram os presentes intimados. Certifique-se o trânsito em julgado. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
11/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:01

Expedição de Alvará.
30/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:39

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 05:38:31, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
09/04/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 08:50

Juntada de Mandado
09/04/2025 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
21/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:25

Expedição de Ofício.
18/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:35

Recebida a denúncia
11/03/2025 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
06/03/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
04/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:22

Juntada de Ofício
19/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:00

Expedição de Ofício.
08/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:05

Expedição de Mandado.
03/12/2024 20:29

Desmembramento de Feitos
30/10/2024 11:05

Juntada de Mandado
23/10/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/10/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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