09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500290-18.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO MELO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR VICTOR HUGO MELO DA SILVA, documento de identidade R.G. nº 65.146.494, filho de Luiz Claudinei da Silva e Maria Luiza de Melo, como incurso no art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, no valor unitário, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade com destinação social designada na fase da execução.

Fica autorizado o recurso em liberdade, dada a qualidade das penas impostas, assim como considerada a condição do réu de tecnicamente primário.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário para a execução.

As provas dão conta de que os objetos e valores apreendidos provêm e servem a traficância e, por tais motivos, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, devendo-se a transferência dos valores ao FUNAD, e determino a destruição dos objetos, por se enquadrarem no conceito de bem antieconômico, conforme a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio em vigor.

P.

R. e Int. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)
08/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
08/07/2025 03:07

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 06:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:16

Expedição de Ofício.
24/03/2025 10:16

Expedição de Ofício.
21/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:00:00, Vara Criminal.
31/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/07/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 12:01

Juntada de Mandado
18/07/2024 22:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:25

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2024 15:16

Juntada de Ofício
17/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 02:49

Suspensão do Prazo
20/02/2024 13:51

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:01

Ato ordinatório
16/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/01/2024 22:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
21/09/2023 18:03

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:12

Evoluída a classe de 280 para 283
28/08/2023 17:45

Recebida a denúncia
24/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023 14:53

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2023 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:25

Expedição de Ofício.
15/03/2023 11:24

Expedição de Alvará.
15/03/2023 11:12

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/03/2023 08:06

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:06

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 06:55

Mudança de Magistrado
15/03/2023 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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