03/09/2025 11:12

Prazo
03/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003293-72.2023.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Anselmo Frediani e outro - Apelado: Michel Kapasi - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO “AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”.

MANDATO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR DO MONTE MOR EM CASO DE RESCISÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INSATISFAÇÃO.

CLÁUSULA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE ENCERRAR O CONTRATO, REVESTIDA DE NATUREZA PENAL, DESPROPORCIONAL E ABUSIVA.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TRIBUNAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

RETORNO À ORIGEM PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teru Gonçalves Ikegami (OAB: 477677/SP) - Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Michel Kapasi (OAB: 172940/SP) (Causa própria) - 5º andar
29/08/2025 13:11

Acórdão registrado
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:45

Julgado virtualmente
19/08/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:42

Prazo
16/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 18:31

Despacho
08/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:47

Distribuído por competência exclusiva
09/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/09/2024 11:30

Processo Cadastrado
03/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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