26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009499-39.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colegio Integração Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas remanescentes referentes aos serviços educacionais regularmente prestados, conforme requerido na petição inicial, com juros de mora desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro porcento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverão exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.

P.R.I.C. - ADV: CELIO LUIZ MULLER MARTIN (OAB 127229/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
16/05/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:22

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:22

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:22

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:04

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:57

Expedição de Carta.
10/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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