29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500269-54.2025.8.26.0077 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - José Jorge da Silva -

Vistos.

Com a publicação do Provimento CG n. 47/2024 (DJE de 07/10/2024), que trouxe nova disciplina para o manejo e a destinação de valores oriundos de ANPP e de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais, dispondo nos artigos 483-A a 483-J, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça o rateio dos valores depositados entre entidades públicas e privadas devidamente habilitadas pelo Juízo, deixo de dar destinação ao dinheiro informado pelo comprovante de depósito de fls. 27/29.

Como se vê, o dinheiro está depositado em conta da unidade gestora deste Juízo e deve ser movimentado apenas no Feito n. 0000513-57.2025.8.26.0077, expediente criado para atender as disposições acima citadas.

Dito isso, nos termos do artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) beneficiado(a) José Jorge da Silva, referente ao feito de nº 1506392-73.2022.8.26.0077, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui-SP.

Nos termos do artigo 379-E, das NCGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser anotado no histórico de partes do(a) beneficiado(a) o"evento" "Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido".

Oficie-se ao IIRGD comunicando a extinção da punibilidade em razão do cumprimento de todas as condições estipuladas na proposta de acordo de não persecução penal.

Comunique-se ao juízo do conhecimento.

Após, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:46

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:00

Juntada de Mandado
13/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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