TJSP - 1002404-46.2017.8.26.0346
1ª instância - 01 Cumulativa de Martinopolis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002404-46.2017.8.26.0346/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargte: Waldemir Caetano de Souza - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Adenir Theodoro Junior - Interessado: José Luiz de Santana - Interessada: Greice de Almeida Lima - Embargdo: Município de Martinópolis - Interessado: Américo da Silva Neto - Interessado: Cristiano Oliveira Magro - Interessado: Elton Rodrigues Camilo - Interessado: Reder Augusto Clementino de Brito - Interessado: Oliveira & Oliveira Sociedade Simples Ltda Me - Decisão Monocrática nº 24.417 2ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível nº 1002404-46.2017.8.26.0346/50000 Embargante: Waldemir Caetano de Souza Embargados: Ministério Público do Estado de São Paulo e outros RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão.
Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Visto que não se trata de hipótese em que o diferimento do recolhimento das custas seja aplicável.
Embargos rejeitados Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1.713 que determinou o recolhimento das custas recursais.
O particular opôs o recurso sustentando, em síntese, omissão na decisão, pois o recolhimento deve ser diferido ou parcelado (fls. 01/04). É o relatório.
Os embargos não comportam acolhimento.
A r. decisão não está eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Isto porque, o requerente não comprovou que faz jus ao parcelamento das custas.
Ademais não se trata de hipótese de diferimento das custas.
Deste modo, deve o embargante cumprir o quanto determinado na decisão de fl. 1.713, sob pena de deserção.
Com efeito, caso o embargante entenda equivocada a decisão atacada, deve se valer da via recursal adequada para submeter seu inconformismo, pois nada mais é necessário acrescentar ou modificar no julgado, lembrando que em caso de repetição em outro incidente com os mesmos argumentos estarão sujeitas as partes à aplicação de multa, a teor do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos.
A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018).
São Paulo, 4 de agosto de 2025.
MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Ana Laura Teixeira Martelli (OAB: 287336/SP) - Luis Gustavo Germano Alves (OAB: 170680/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Henriques (OAB: 172470/SP) - Bruna de Andrade Russano (OAB: 355263/SP) - Marcio Albertini de Sa (OAB: 219380/SP) - 1º andar -
07/10/2024 19:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/10/2024 21:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2024 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 19:33
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 23:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/05/2024 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 00:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 12:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/04/2024 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 08:48
Julgado procedente o pedido
-
24/01/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 14:45
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 17:25
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 07:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 20:07
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 22:18
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2022 20:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 11:59
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2022 06:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2022 18:33
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 18:32
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2022 07:05
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 20:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 13:24
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 11:08
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 14:16
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2021 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2021 16:28
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2021 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2021 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 14:35
Conclusos para julgamento
-
06/07/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2021 12:46
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 08:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2021 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 10:28
Conclusos para julgamento
-
07/05/2021 11:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 16:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/05/2021 22:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/05/2021 16:12
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/05/2021 09:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/04/2021 08:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/04/2021 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2021 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2021 12:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2021 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2021 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 08:51
Conclusos para julgamento
-
11/02/2021 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 18:29
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 10:12
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2020 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2020 18:07
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 18:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 11:59
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 11:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:52
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 14:22
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 14:22
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2020 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2020 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 15:43
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:43
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 17:30
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/12/2020 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
-
13/10/2020 13:28
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 12:40
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 09:40
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 09:39
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 09:38
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 09:38
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 19:21
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 07:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2020 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2020 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 12:36
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/10/2020 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
-
19/08/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 11:43
Expedição de Certidão.
-
12/07/2020 21:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2020 04:52
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2020 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2020 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 15:05
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 14:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2020 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2020 11:33
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 11:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2020 15:10
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2020 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
-
29/11/2019 17:28
Conclusos para decisão
-
27/11/2019 00:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 12:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2019 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2019 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 11:41
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 16:56
Juntada de Ofício
-
11/10/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 16:12
Juntada de Ofício
-
26/09/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/09/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 15:53
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 16:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/09/2019 10:33
Conclusos para julgamento
-
26/08/2019 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2019 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2019 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 11:28
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 11:27
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 11:16
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2019 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2019 18:07
Expedição de Carta.
-
26/07/2019 18:02
Expedição de Carta.
-
25/07/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/07/2019 16:28
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 09:44
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 14:46
Conclusos para despacho
-
10/06/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2019 13:46
Conclusos para despacho
-
17/05/2019 14:39
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2019 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2019 23:36
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2019 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2019 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2019 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2019 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2019 15:58
Juntada de Ofício
-
12/04/2019 15:58
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2019 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2019 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2019 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2019 14:25
Protocolizada Petição
-
01/04/2019 18:05
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:05
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:04
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:04
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:04
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:04
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 18:04
Expedição de Carta.
-
01/04/2019 16:48
Expedição de Ofício.
-
29/03/2019 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2019 10:56
Conclusos para decisão
-
22/03/2019 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2019 09:32
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 09:30
Expedição de Certidão.
-
18/03/2019 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 12:23
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 12:18
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2019 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2018 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 16:21
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2018 11:19
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 15:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2018 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2018 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2018 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2018 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2018 15:42
Conclusos para decisão
-
08/10/2018 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2018 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2018 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 15:25
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2018 17:46
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2018 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 21:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 17:31
Expedição de Ofício.
-
23/04/2018 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2018 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2018 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
21/03/2018 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 16:02
Protocolizada Petição
-
19/03/2018 16:01
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2018 15:43
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2018 15:35
Expedição de Ofício.
-
15/03/2018 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/03/2018 15:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2018 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2018 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2018 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2018 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2018 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2018 14:44
Juntada de Ofício
-
08/03/2018 14:18
Conclusos para decisão
-
01/03/2018 14:45
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2018 18:33
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2018 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2018 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2018 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2018 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2018 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2018 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2018 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2018 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2018 08:56
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 08:56
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 08:55
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 08:55
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 08:55
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 08:55
Expedição de Carta.
-
11/01/2018 09:06
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:06
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:06
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:05
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:04
Protocolizada Petição
-
11/01/2018 09:04
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2017 17:47
Conclusos para decisão
-
18/12/2017 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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