29/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002879-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - TIM S A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada concedida às fls. 138/140, condenar as requeridas ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em procederem, respectivamente, o bloqueio total das linhas telefônicas celulares nos (14) 99147-1950, (11) 98457-2068, (11) 97773-0260 e (11) 97755-4594, assim como dos serviços de "WhatsApp" a elas atrelados, informando a titularidade dos referidos números e fornecendo os dados qualificativos dos respectivos titulares no prazo de 30 (trinta) dias.

Sucumbente e também com fundamento no princípio da causalidade, condeno a segunda requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, de forma equitativa, porque o valor da causa é muito baixo e inestimável o proveito econômico, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicando-se a prolação da presente sentença nos autos do agravo de instrumento que por lá tramita perante a E. 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 356/357), o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:37

Juntada de Decisão
22/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
17/04/2025 04:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:26

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:25

Expedição de Carta.
16/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 04:48

Suspensão do Prazo
27/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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