02/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005430-64.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonardo Vieira dos Santos - DECIDO.

Após detida análise dos presentes autos, e considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 73/74, que acolho integralmente, determino as seguintes providências para o regular prosseguimento do feito, saneando as pendências e incorreções observadas: 1) - Retificação do Valor da Causa: Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a petição inicial para retificar o valor da causa, que deverá corresponder à totalidade dos bens do espólio, somando-se o valor do veículo, das verbas rescisórias, do saldo do FGTS e de eventuais outros valores a serem apurados; 2) - Apresentação de Novas Declarações e Plano de Adjudicação: No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, deverá a inventariante apresentar: a) Retificação das Primeiras Declarações, para incluir as verbas rescisórias pagas pelo empregador (R$ 8.774,44) no rol de bens e os débitos pendentes de IPVA e licenciamento do veículo no rol de dívidas do espólio. b) Plano de Adjudicação, prevendo a transferência da totalidade dos bens e direitos para o nome do único herdeiro, Leonardo Vieira dos Santos.

O plano deverá detalhar a forma como os bens serão registrados e administrados, observando que: i.

O veículo VW/GOL 1.0, placa EPO3573, deverá ser adjudicado ao herdeiro menor, devendo o futuro formal de partilha servir como título para a transferência de propriedade junto ao DETRAN/SP, com a expressa menção de que a alienação do bem dependerá de autorização judicial. ii.

A totalidade dos valores (FGTS, PIS, verbas rescisórias e saldos em contas bancárias) deverá ser transferida para uma conta judicial em nome do herdeiro Leonardo Vieira dos Santos e vinculada a este juízo. 3) - Regularização dos Débitos: A inventariante deverá, no mesmo prazo, comprovar a quitação dos débitos de IPVA e licenciamento do veículo, utilizando para tanto os recursos do espólio, mediante prévia comprovação nos autos e autorização para levantamento, se necessário. 4) - Esclarecimento sobre Contas Bancárias: Deverá a inventariante juntar extratos bancários atualizados das contas de titularidade do falecido, especialmente da conta no Banco do Brasil mencionada na inicial (agência 4566, conta 106917), para que se apure o saldo exato a ser partilhado.

Cumpridas todas as determinações, no prazo de 30 dias, retornem os autos conclusos para a sentença de homologação da adjudicação.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: KÉSIA KAROLINE SILVA VELOSO (OAB 431251/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 20:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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