12/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000501-62.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nelion Francisco Arone - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR à requerida que inclua na base de cálculo da sexta-parte do autor a verba denominada PISO SALARIAL DOCENTE, procedendo ao devido apostilamento; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças resultantes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
28/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 08:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:33

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000256-70.2025.8.26.0462

Fernando Durante

Madalena da Silva

Advogado: Kennedy Gomes do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1008565-13.2025.8.26.0566

Maria Jose dos Santos Silva

Wilson Felix da Silva

Advogado: Cezar de Freitas Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0026100-12.2025.8.26.0100

Ana Nazare Gomes Dias

Banco Bmg S/A.

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Manfre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000884-92.2001.8.26.0099

Departamento de Estradas de Rodagerm Der

Marina Leme Ferreira de Barros

Advogado: Henrique Martini Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2012 13:02

Exibir Processo

Processo nº 4006458-40.2025.8.26.0114

Campinas Educacao LTDA

Fernanda de Souza Dornelas

Advogado: Paulo Augusto Greco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:45

Exibir Processo