TJSP - 4000256-70.2025.8.26.0462

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Poa

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DURANTE

CPF *43.***.*38-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADALENA DA SILVA

CPF *85.***.*51-57

THAIS DA SILVA RODRIGUES

CPF *07.***.*77-42

Advogados

KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO

OAB: 534557/SP

CPF *81.***.*94-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:45

    Intimado em Secretaria

  • 09/09/2025 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/09/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 05/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000256-70.2025.8.26.0462/SP RÉU: MADALENA DA SILVAADVOGADO(A): KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO (OAB SP534557)RÉU: THAIS DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO (OAB SP534557) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Para a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato do Banco Central do Brasil (acessível gratuitamente por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade relacionadas no relatório do BACEN indicado no item “b”, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação.

    Nesse sentido: “(...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial.

    Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge.

    Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos.

    Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar.

    A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira.

    Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha.

    Agravo não provido.” (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC), bem como sobre os documentos eventualmente a ela anexados (art. 437 do CPC). No mesmo prazo, deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC).

    Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, poderá a parte autora, se assim o entender, alterar a petição inicial e requerer a substituição do réu ou apenas incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito por indicado (art. 338 e 339 do CPC).

    Intimem-se.     INTIMAÇÃO  Fica a parte INTIMADA do(a) presente despacho/decisão, devendo observar a determinação judicial e prazo nele(a) contidos.  PRAZO ATENDIMENTO DETERMINAÇÃO: Verificar o prazo estabelecido no(a) despacho/decisão acima, o qual é contado apenas em dias úteis. No caso de a intimação ter ocorrido por WhatsApp, e-mail, carta AR, ou mandado, o termo inicial do prazo é o dia útil subsequente à data do recebimento da intimação.

    No caso de a intimação ter ocorrido pelo DJEN, o termo inicial do prazo observará o disposto no art. 224 do CPC.PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias úteis, apenas na hipótese de ter sido proferida decisão interlocutória, necessariamente por meio de advogado regularmente constituído. No caso de a intimação ter ocorrido por WhatsApp, e-mail, carta AR, ou mandado, o termo inicial do prazo é o dia útil subsequente à data do recebimento da intimação.

    No caso de a intimação ter ocorrido pelo DJEN, o termo inicial do prazo observará o disposto no art. 224 do CPC.Valor do Preparo: A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, nos termos do art. 1007 do Código de Processo Civil (Art. 4º, §5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003).

    Para acessar o conteúdo da ordem judicial e apresentar, se o caso, sua resposta, seguem as instruções necessárias: Entre no site do eproc (https://eproc1g.tjsp.jus.br), sem fazer login.No menu lateral esquerdo, clique na opção "Consulta Pública" e, depois, em "Consulta Documento pela Chave".Digite o número do processo: 40002567020258260462Digite a Chave Documento: 768447550634Escolha o tipo de arquivo da resposta.Clique em "adicionar um arquivo" (pode ser anexado mais de um documento).Clique em RESPONDER.

    Para ter acesso aos demais documentos juntados aos autos e eventualmente mencionados no(a) despacho/decisão, seguem as instruções necessárias: Entre no site do eproc (https://eproc1g.tjsp.jus.br), sem fazer login.No menu lateral esquerdo, clique na opção "Consulta Unificada".Na página seguinte, nas opções de "Consulta Avançada" na parte inferior da página, clique no link "EPROC".Digite o número do processo (40002567020258260462) e a Chave do Processo já disponibilizada anteriormente.Após, clique em "clique aqui para listar todos os eventos".

    Ao lado de cada evento, clique no botão com a lupa para acessar o documento a ele anexado.  A parte não assistida por advogado que não possua familiaridade com o sistema processual eletrônico pode comparecer pessoalmente neste Juizado Especial, no horário de atendimento ao público, a partir das 13 horas, munida de documento pessoal de identificação e dos eventuais documentos determinados no(a) despacho/decisão.  ATENÇÃO:1) A confirmação de entrega da intimação pelo aplicativo WhatsApp é suficiente para a comprovação da efetiva intimação da parte e início da fluência de eventual prazo processual.2) Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial, os prazos processuais contam-se da data da intimação do respectivo ato e não da juntada aos autos do comprovante de intimação.  ATENÇÃO:1) Todas as intimações de atos processuais pelo aplicativo WhatsApp são realizadas exclusivamente pelo perfil oficial e certificado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [telefone nº (11) 4802-9448].2) O perfil oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no WhatsApp destina-se apenas à intimação de atos processuais, não sendo possível qualquer outra forma de interação ou informação por este meio.3) Para mais informações sobre o sistema de intimações por WhatsApp, acesse: https://www.tjsp.jus.br/WhatsAppTJSP      

  • 04/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 13:29

    Determinada a intimação

  • 03/09/2025 23:56

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 03/09/2025 23:55

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 23:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS DA SILVA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/09/2025 23:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADALENA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/09/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 21:28

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (POACEJ01 para POAJCC01)

  • 29/08/2025 14:02

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local AUDIÊNCIAS - JEC - 28/08/2025 13:00. Refer. Evento 2

  • 21/08/2025 09:51

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (POAJCC01 para POACEJ01)

  • 14/07/2025 12:01

    Juntada de Petição - THAIS DA SILVA RODRIGUES (SP534557 - KENNEDY GOMES DO NASCIMENTO)

  • 09/07/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 18/06/2025 16:08

    Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

  • 18/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS DA SILVA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/06/2025 15:55

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS DA SILVA RODRIGUES - EXCLUÍDA

  • 18/06/2025 15:53

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 18/06/2025 15:16

    Determinada a citação

  • 17/06/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 14:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 14:04

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 17/06/2025 13:55

    Audiência de conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS - JEC - 28/08/2025 13:00

  • 17/06/2025 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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