29/04/2025 13:10

Arquivado Provisoriamente
29/04/2025 13:10

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1000475-18.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 64/67 para que produza seus regulares efeitos e DETERMINO a SUSPENSÃO da execução até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo avençado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, ficando advertida de que eventual silêncio seu será interpretado como quitação total do débito objeto deste feito e concordância com a extinção da execução.

Arquive-se, anotando no sistema informatizado SAJPG5 a situação "SUSPENSO" utilizando-se o respectivo código.

Intime-se.

Nova Odessa, 22 de abril de 2025.
28/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
26/04/2025 06:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:40

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/07/2024 13:36

Petição Juntada
16/07/2024 13:28

Carta Precatória Expedida
10/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:52

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
06/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:11

Remetido ao DJE
06/06/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 11:29

Carta de Citação Expedida
06/12/2023 17:47

Petição Juntada
07/11/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:13

Remetido ao DJE
02/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
03/09/2023 19:45

Petição Juntada
25/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1000475-18.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me -

Vistos.

Fls. 32/33: Ao contrário do que afirma a parte autora, observo que a parte ré não fora validamente citada, pois reputo inválida a citação postal da pessoa natural quando o aviso de recebimento retorna com assinatura de terceiro (fl. 28).

Segundo exegese dos arts. 238, 239 e 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato essencial à validade do processo e tem como objetivos cientificar efetivamente o réu dos termos em que proposta a ação, integrá-lo como parte do processo e possibilitar sua adequada reação em juízo.

Além do mais, em regra, a citação é realizada de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou do procurador do réu.

Assim, em que pese o § 4º do art. 284 do CPC considere válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, trata-se de citação ficta e,quando a parte ré não oferece sua defesa por advogado constituído, torna-se necessária a indicação de curador especial que terá o encargo de elaborá-la, o que induvidosamente acarreta gasto considerável ao Estado.

Portanto, à míngua de prova inconteste de que a parte ré efetivamente tenha tomado conhecimento da existência da ação e de que o terceiro que recebera a carta de citação seja o próprio porteiro do condomínio edilício onde aquela reside, considero não aperfeiçoada a citação e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que a parte ré seja citada pelo oficial de justiça.

Com relação ao pedido de arresto de bens, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

Assim, tendo em vista que só houve tentativa de citação postal da parte executada, indefiro, por ora, o arresto de bens, devendo primeiramente, tentar-se a citação do devedor, por oficial de justiça, como acima já determinado.

Por fim, retire-se o sigilo da petição cadastrada como sigilosa, alocando-a em ordem cronológica.
24/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:08

Petição Juntada
21/04/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:44

Remetido ao DJE
19/04/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 17:18

AR Positivo Juntado
02/03/2023 11:19

Carta Expedida
28/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/02/2023 08:00

Recebida a Petição Inicial
16/02/2023 13:13

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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