14/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:36

Recebidos os autos
23/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 22:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karin Bellão Campos (OAB 174671/SP), Carolina de Castro Lima (OAB 180453/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 0001604-65.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Exectdo: Renan Estefano Alves - A impugnação deve ser acolhida.

O art. 368 do Código Civil, que dispõe sobre a compensação, estabelece que, sendo duas partes credora e devedora uma da outra ao mesmo tempo, poderão as obrigações se extinguirem, até onde se compensarem.

A parte credora, diante da insurgência do executado, alega que não é o caso de compensação, pois a verba sucumbencial ora executada pertence aos procuradores e não ao Município, pelo que, não sendo este último credor de tal valor, a compensação homologada no incidente nº 0000263-72.2021.8.26.0268 não seria possível.

Ocorre que tal argumentação aportou tardiamente na relação existente entre o ora devedor e a Municipalidade e seus procuradores, pois no incidente anterior, em que a parte vencedora, ora impugnante, incluiu o valor por ela devido a título de honorários advocatícios, em seu cálculo, visando a compensação, não houve manifestação em sentido contrário do Município ou seus procuradores.

Dessa forma, foi homologado o cálculo e ocorreu o trânsito em julgado, sendo inadmissível a reversão, neste momento e nestes autos, da referida sentença, já acobertada pela coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC.

Pela mesma razão, não há que se discutir a correção do valor ou a incidência de multa ou demais acréscimos, pois o valor calculado foi devidamente homologado, tal como apresentado pela parte credora daquele feito.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fulcro no art, 924, III, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a parte exequente a pagar ao patrono da parte executada honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
29/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 18:27

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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