23/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 18:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/09/2025 18:03

Conclusos para julgamento
16/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1136301-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Catarina da Silva Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias, anotado o valor já depositado pela parte requerida às fls. 114.

Conforme disposto no Comunicado Conjunto 951/2023 (publicado no DJE em 08/01/2024, págs. 2-5) deverá a parte exequente, havendo interesse na execução de sentença, e quando de sua instauração (execução definitiva ou provisória), proceder ao recolhimento do valor necessário ao seu prosseguimento, salvo em caso de ser beneficiário da Justiça Gratuita, e que deverá corresponder a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou o valor correspondente ao mínimo de 5 UFESPs), em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Deverá a execução tramitar em incidente próprio de cumprimento de sentença, por dependência ao presente, e não mais nestes autos principais, devendo atentar-se também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para a regularização do cadastro do feito.

Uma vez recolhidas inicialmente no incidente de cumprimento de sentença pela parte exequente, deve ela, ainda, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil), incluindo sobre o valor do débito 2% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso IV).

Caso o(s) executado(s) seja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, não tenham procurador constituído nos autos, exceto se citado por edital, ou o cumprimento de sentença seja protocolado após um ano do trânsito em julgado, deverá(ão) o(s) exequente(s) providenciar o necessário para a intimação dos executado(s) por carta, com A.R., no endereço de citação ou no último informado nos autos, indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, quando da satisfação do crédito, dê-se baixa no principal e no dependente.

Nada sendo requerido, no lapso de 30 dias, determino o arquivamento do feito, observando-se o lapso de prescrição intercorrente, a ser oportunamente arguido pela parte interessada.

Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:10

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 15:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:28

Expedição de Carta.
27/08/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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