02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001623-08.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dhemerson da Rosa Flores - - Maykon Stenio Gonçalves - 123 Milhas Viagem e Turismo Ltda - - Novum Investimentos Participacoes S/A -

Vistos.

Fls. 410/412: Trata-se de alegação da parte requerida, em suma, aduzindo que a parte autora não observou o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº11.101/2005, segundo o qual o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, este ocorrido em 31/08/2023, no caso em tela.

Intimada a se manifestar sobre o alegado, a requerente permaneceu inerte (fl. 417).

Dito isto, analisando os cálculos de fls. 406, verifico que assiste razão às alegações da parte requerida, haja vista que, no cálculo apresentado, a data final da correção e juros realmente ultrapassa 31/08/2023.

Ante o exposto, defiro o quanto pleiteado, determinando a intimação da parte exequente para reapresentar seus cálculos, em obediência ao dispositivo legal supramencionado, a fim de que seja expedida a certidão de crédito correta.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Por conseguinte, torno sem efeito a certidão de fls. 413.

Intime-se. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
08/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:38

Ato ordinatório
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2024 16:24

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 07:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:14

Expedição de Carta.
20/05/2024 17:14

Expedição de Carta.
17/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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