TJSP - 0601708-92.1991.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0601708-92.1991.8.26.0053 (053.91.601708-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Planova Planejamento e Construções Ltda - - Banco do Brasil S/A - Municipalidade de São Paulo e outro - Up Cable Service Ltda - - Para fins de publicação -
Vistos. 1.
Fls. 1.965: Determino a anotação de penhora no rosto dos autos, referente ao crédito pertencente à exequente PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A, até o limite do débito, no importe de R$ 1.484.514,42 (hum milhão e quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), nos termos da r. decisão proferida às fls. 359 dos autos do processo de nº 1014927-07.2024.8.26.0068, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, em favor de HPE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, exequente naqueles autos.
Cadastre-se. 1.1.
Oficie-se em resposta, informando àquele douto Juízo acerca do cumprimento da determinação de anotação da referida constrição e informando que não há previsão de pagamento do precatório, porquanto o crédito foi inserido no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Por meio desta sistemática, compete ao ente devedor depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita.
Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza ao Setor de Execuções o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele.
Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 1.2.
Além disso, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx , evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor.
Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do , permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer. 1.3.
Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos).
Precatório nº 0601708-92.1991.8.26.0053.
Cópia desta decisão vale como ofício. 2.
Anote-se, por oportuno, a interessada e seu patrono, Dr.
Erik Guedes Navrocky, OAB/SP 240.117, para fins de recebimento das futuras publicações e intimações. 3.
Por derradeiro, reitero o item 1 da decisão de fls. 1.683/84.
Intime-se a embargada, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, a fim de que apresente sua manifestação aos embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 1.668/72).
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, conclusos.
Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RODRIGO AMORIM PINTO (OAB 352411/SP), NATHALIA CABESTRE CASSELATI (OAB 275204/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), EMILIA KASUKO KATI (OAB 77237/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FERNANDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 236792/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP) -
04/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:20
Penhora de Crédito de Precatório Deferida
-
16/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
01/06/2025 04:15
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 20:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:53
Deferido o Pedido
-
20/03/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
02/01/2025 04:00
Suspensão do Prazo
-
25/11/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 03:48
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 03:28
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 18:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 13:04
Deferido o Pedido
-
29/01/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 16:01
Deferido o Pedido
-
08/05/2023 12:55
Conclusos para decisão
-
29/04/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 17:52
Deferido o Pedido
-
22/09/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2022 13:49
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 02:48
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 11:30
Decisão
-
18/04/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
10/04/2022 03:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
08/02/2022 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/11/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 13:41
Decisão
-
16/09/2021 13:41
Recebidos os autos do Advogado
-
01/12/2020 17:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/10/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2020 19:30
Expedição de Ofício.
-
10/03/2020 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 17:28
Decisão
-
11/04/2018 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2018 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2018 11:38
Decisão
-
13/03/2018 17:56
Conclusos para decisão
-
31/01/2018 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2017 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 17:31
Expedição de Mandado.
-
13/09/2017 09:59
Decisão
-
28/08/2017 18:00
Conclusos para decisão
-
25/08/2017 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2017 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2017 16:13
Ato ordinatório
-
24/05/2017 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2017 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2017 12:02
Recebidos os autos do Advogado
-
26/04/2017 11:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/04/2017 18:30
Expedição de Certidão.
-
17/04/2017 15:11
Expedição de Mandado.
-
04/04/2017 11:31
Decisão
-
30/03/2017 14:48
Conclusos para decisão
-
24/02/2017 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2017 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2017 14:39
Decisão
-
02/02/2017 12:02
Conclusos para decisão
-
31/01/2017 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2017 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2017 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2016 18:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2016 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2016 10:38
Ato ordinatório
-
18/11/2016 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 14:51
Decisão
-
08/11/2016 12:05
Conclusos para decisão
-
05/07/2016 14:19
Decisão
-
27/06/2016 17:01
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 12:51
Autos no Prazo
-
30/05/2016 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2016 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 18:34
Autos no Prazo
-
29/04/2016 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2016 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 12:03
Ato ordinatório
-
24/11/2015 15:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2015 17:34
Autos no Prazo
-
26/08/2015 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2015 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2015 18:35
Ato ordinatório
-
13/07/2015 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2015 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2015 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/03/2015 18:45
Decisão
-
16/10/2014 11:23
Expedição de Certidão.
-
29/10/2013 16:29
Expedição de Certidão.
-
21/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
22/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
16/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2013 00:00
Decisão
-
30/07/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
26/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
04/05/2006 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
22/01/1991 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2006
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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