TJSP - 1091786-75.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 18:08
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 18:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/09/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2025 17:05
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 16:49
Conclusos para decisão
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091786-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - César Cássio de Sá -
Vistos.
Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0- Trânsito - Detran), o que ora determino.
Int. - ADV: BIANCA SANTANA DE SÁ FREITAS (OAB 30372/MS) -
03/09/2025 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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