10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008758-12.2024.8.26.0071 (processo principal 1028958-28.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundo de Promocao e Propaganda do Boulevard Shopping Bauru -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Procon e Fundo de Promoção e Propaganda do Boulevard Shopping Bauru, contra a decisão de fls. 86/87.

Alega o Procon que houve contradição nos valores apontados para expedição dos MLE's, já o Fundo, aduz omissão na ausência de apreciação do pedido de baixa do débito aqui executado, com posterior expedição de certidão negativa de débitos.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

A embargada Procon se manifestou às fls. 102/106, pelo não acolhimento dos embargos, bem como o Fundo às fls. 107/109, da mesma forma. É a síntese necessária.

Decido.

A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

O pedido tem nítido caráter infringente.

As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ademais, o pedido de expedição de certidão negativa de débitos será apreciado por ocasião da extinção dos presentes, facultado ao executado requerer administrativamente, conforme manifestação da exequente às fls. 102/106.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a decisão proferida às fls. 86/87.

Após o decurso de prazo para esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão embargada.

Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), MICHELLE NAZARE MESSIAS (OAB 267511/SP)
03/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:25

Ato ordinatório
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:26

Ato ordinatório
02/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
30/11/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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