02/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031284-56.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Alan Moreira Umbuzeiro, - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALAN MOREIRA UMBUZEIRO para o fim de, mantendo a liminar concedida às fls. 37/39, determinar ao impetrado que providencie ao impetrante o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose contínuo Free Style Libre 2 Plus, na quantidade de 02 unidades ao mês, por tempo indeterminado.

Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas visto que a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita.

Incabível, também, a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Expeça-se ofício, mediante correspondência com aviso de recebimento, para a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, sendo desnecessário o envio de cópia desta sentença, visto que já houve o envio de senha e o feito tramita de forma digital.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público vinculada e o Ministério Público via PORTAL.

Após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARI BLANCO PORTELINHA (OAB 111026/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)
27/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida a Segurança
25/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:10

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:49

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:31

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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