TJSP - 1500438-43.2022.8.26.0660

1ª instância - Vara Unica de Viradouro

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBSON APARECIDO MORA

OAB: 444265/SP

CPF *56.***.*66-09

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

REGINALDO FELIX DE ALMEIDA - (PM)

CPF *24.***.*79-58

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TORNELI (PM)

CPF *18.***.*93-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Aparecido Mora (OAB 444265/SP) Processo 1500438-43.2022.8.26.0660 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: DANIEL LEMOS DE QUEIROZ -

    Vistos.

    Requer a Autoridade Policial, através de ofício (fl. 178), destinação para a arma de fogo e o simulacro de arma de fogo apreendidos no presente feito, conforme constam do auto de exibição de apreensão (fls. 08-09).

    Manifestou-se o Ministério Público (fl. 183).

    A Defesa silenciou-se (fl. 189). É o relatório do necessário.

    Decido.

    Ante todo o processado no presente feito, nos termos do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento, ED) e dos arts. 509, § 1º, 511 e 512 das NSCGJ, DETERMINO o encaminhamento do armamento e eventuais munições, por não mais interessar à persecução penal, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do Regulamento do ED (Decreto n. 5.123/2004).

    No que tange ao simulacro de arma de fogo, ante o Parecer Operacional Padrão para destruição de armamento civil emitido pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, DETERMINO a sua DESTRUIÇÃO, por não mais interessar à persecução penal pela AUTORIDADE POLICIAL.

    Comunique-se a Autoridade Policial para que providencie o necessário.

    Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

    A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Conferência de Documento Digital").

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se os autos.

  • 25/08/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

  • 04/07/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2022 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2022 13:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2022 11:08

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/10/2022 03:10:00, Vara Única.

  • 11/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 10:21

    Evoluída a classe de 1461 para 1464

  • 28/09/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:44

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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