30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:49

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:09

Expedição de Carta.
14/11/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 08:51

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kalil & Salum solciedade de Advogados (OAB 4713/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG) Processo 1008319-57.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Amabile Incorporaçoes Spe Ltda -

Vistos. - Páginas 209/210: Inviável a citação do acionado por meio eletrônico pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, tal medida pende de normatização e de prévio cadastro do interessado perante o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em precedente similar, assim se decidiu: "CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP.

NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO.

MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO.

INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. ...

A citação na modalidade eletrônica pressupõe prévio cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos para fins de efeito de recebimento de citações e intimações, o qual, todavia, é facultativo para empresas de pequeno porte e pessoas físicas, como se extrai do art. 246, § 1º, do CPC.

Ressalta, bem a propósito, Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I/553, Forense, 2015: ...Não são quaisquer citandos que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual.

E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do citado. ...

Aliás, justamente por não constar disponível para consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo a íntegra dos autos de todas as ações em andamento, é que a citação por meio eletrônico com emprego do correio eletrônico da serventia(e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos exigência do art. 6º da Lei nº 11.419/2006 -, se dá mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes de anexo do Provimento CSM nº 1920/2011, com as modificações do Provimento CSM nº 2016/2012.

Ressalte-se que a matéria está dependente de regulamentação que torne viável a citação eletrônica, mesmo para quem o cadastro é obrigatório (cf.

Agravo de Instrumento nº 2065042-69.2017.8.26.0000, de São Paulo, Rel.

Des.

Walter Fonseca, 11a.

Câmara, j. 18.05.2017; Agravo de Instrumento nº 2218615-64.2016.8.26.0000, de Barueri, Rel.

Des.

Dimas Rubens da Fonseca, 28a.

Câmara, j. 22.11.2016)" (Agravo de Instrumento nº 2130471-41.2021.8.26.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Matheus Fontes, j., 12.07.2021, v.u.).

Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de citação do acionado via whatsapp ou e-mail.

Aguarde-se nova manifestação do exequente, em prosseguimento, pelo prazo de 30 dias.

I.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
13/07/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 08:47

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 09:29

Expedição de Ofício.
14/04/2023 09:29

Expedição de Ofício.
12/04/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 14:08

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 00:23

Suspensão do Prazo
21/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
11/11/2022 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 11:48

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 11:57

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
12/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 15:27

Recebida a Petição Inicial
08/07/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 12:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:47

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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