TJSP - 1016856-42.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:16
Prazo
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04/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016856-42.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apda/Apte: Eliete Marcelino - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
COBRANÇA DE DÉBITO BASEADOS EM MEDIÇÕES IMPRECISAS.
VÍNCULO DE ENDEREÇO DIVERGENTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. - A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CADASTRAL ENTRE A AUTORA E IMÓVEL DESCONHECIDO, SITUADO EM CIDADE DIVERSA, COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, SENDO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DE SEUS REGISTROS, O QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA EFICAZ. - A TROCA DO HIDRÔMETRO, APÓS AFERIÇÃO QUE CONSTATOU SUBMEDIÇÃO EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, LANÇA DÚVIDA SOBRE A CONFIABILIDADE DOS REGISTROS ANTERIORES, COMPROMETENDO A CERTEZA DA DÍVIDA EXIGIDA. - OS ACORDOS DE PARCELAMENTO FORAM CELEBRADOS SOB AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUE CARACTERIZA COAÇÃO E COMPROMETE A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO. - A COBRANÇA DE VALORES INCERTOS, ALIADOS À FALHA CADASTRAL E PRESSÃO PARA FIRMAR ACORDOS, CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, TORNANDO LEGÍTIMA A DESCONSTITUIÇÃO DOS PACTOS. - A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS FOI SUA CONDUTA QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Carlos Alberto da Silva (OAB: 488868/SP) - 5º andar -
29/08/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:05
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:11
Julgado virtualmente
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21/08/2025 13:37
Julgamento Virtual Iniciado
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21/07/2025 13:18
Conclusos para decisão
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21/07/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 12:24
Prazo
-
02/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/06/2025 10:45
Despacho
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23/05/2025 17:06
Conclusos para decisão
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23/05/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 16:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
22/05/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 14:46
Conclusos para decisão
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18/03/2025 12:57
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 10:40
Processo Cadastrado
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10/03/2025 09:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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