TJSP - 1086170-22.2025.8.26.0053

Processo 1086170-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - JANIANA SALDANHA RAMOS -

Vistos.

Assistência Judiciária JANIANA SALDANHA RAMOS, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, em que há pedido de tutela antecipada de urgência para: a-) determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças requeridas durante o trâmite da presente ação; b-) impedir a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular,em virtude da consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento das licenças (períodos: 20/12/2023 a 18/01/2024; 31/01/2024 a 28/02/2024; 29/02/2024 a 30/03/2024; 01/04/2024 a 01/05/2024; 02/05/2024 a 02/06/2024; 03/06/2024 a 02/07/2024; 03/07/2024 a 05/08/2024; 06/08/2024 a 02/09/2024; 03/09/2024 a 02/10/2024; 03/10/2024 a 04/11/2024; 05/11/2024 a 09/12/2024; 10/12/2024 a 08/01/2025; 03/02/2025 a 04/03/2025; a 05/03/2025 a 04/05/2025; 05/05/2025 a 30/06/2025 e 01/07/2025 a 29/07/2025 - quadro clínico: CID - F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo e F43.2 - Transtornos de adaptação (sofrimento e perturbação emocional); sendo atribuído à causa o valor de R$ 121.856,31 (fls. 16) . 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG.

Anote-se.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Da análise da inicial e documentos, verifico que não é possível afastar a veracidade e legalidade das decisões do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME e se afigura necessária a fase de instrução para melhor apurar os fatos.

Quanto à possível instauração de processo administrativo por abandono do cargo, neste tópico, para evitar eventuais prejuízos à efetividade do processo, razão assiste à autora, tendo em vista que está em discussão a necessidade ou não da licença para tratamento de saúde nos períodos assinalados na inicial.

Quanto ao desconto dos valores, deverá a ré observar o disposto no art. 111 da Lei no. 10.216/68, que assim estabelece: "As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto".

Diante do exposto, DEFIRO em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de instaurar processo administrativo contra a autora, em relação às faltas do período postulado para fins de licença saúde, até decisão final, bem como para que proceda ao desconto nos vencimentos, com observância do art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória.

Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)