21/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:56

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2024 09:12:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 09:27:48, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/08/2024 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 09:27:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/05/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:36

Expedição de Carta.
23/04/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2024 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Carlos Souza Ribeiro (OAB 317083/SP) Processo 1019818-67.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anna Luiza Gaspar Brunieri, Luciano Perobelli Navarenho -

Vistos.

Dispõe o art. 30 do CDC que "Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

A ré, contudo, informou a parte autora que a oferta não será cumprida por razões alheias à sua vontade e que "2.

Vamos devolver integralmente o valor pago por meio de vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI ao mês - acima da inflação e dos juros de mercado".

Todavia "circunstâncias adversas imprevistas no mercado e na oferta de voos" não constituem justa causa para o anunciado inadimplemento porquanto típico risco do negócio.

Ademais, a conduta da ré importa na alteração unilateral do contrato em prejuízo do consumidor, o que é vedado pelo CDC.

Posto isso, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré promova a emissão das passagens, observadas as condições contratadas, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00.

Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou seu procurador) à parte ré.

A presente decisão-ofício deverá ser instruída pela parte interessada com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia.

Cite-se e designe-se audiência de conciliação.

Intime-se.
28/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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