TJSP - 2137466-31.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:33
Prazo
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04/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137466-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Lemar Administracao de Imoveis Ltda - Agravado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA DE POSTURA.
NULIDADE DA CDA.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTAS POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO NO EXERCÍCIO DE 2022. 2.
A RECORRENTE ALEGA A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) AVALIAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A NATUREZA DA MULTA, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, NÚMERO DO AVISO, DATAS DE VENCIMENTO E INSCRIÇÃO, VALOR DO DÉBITO E FUNDAMENTOS LEGAIS.2.
NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO TENHA SIDO EFETIVADA.
A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO FOI ILIDIDA, E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CDA É VÁLIDA QUANDO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL. 2.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, INCISO LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 393.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP) - Pedro Afonso Kairuz Manoel (OAB: 194258/SP) - Giovanna Benetti de Freitas Fiorin (OAB: 306796/SP) - Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) - Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:06
Julgado virtualmente
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07/08/2025 10:15
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2025 09:57
Conclusos para decisão
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25/07/2025 09:56
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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22/06/2025 17:03
Prazo
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07/06/2025 07:12
AR Positivo Juntado
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28/05/2025 15:29
Expedição de Aviso de Recebimento
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22/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 13:13
Prazo
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14/05/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 20:34
Sem efeito suspensivo
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 15:48
Conclusos para decisão
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09/05/2025 15:40
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/05/2025 15:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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