TJSP - 1500093-49.2019.8.26.0477
1ª instância - 01 Criminal de Praia Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 08:28
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 10:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500093-49.2019.8.26.0477 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - ROBERT BARBOSA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR ROBERT BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salario minimo vigente ao tempo da conduta, devidamente atualizado.
Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade, que ora lhe defiro.
Anote-se.
Tendo o réu respondido ao processo em liberdade não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Transitada em julgado, expeça-se mandado de prisão e, oportunamente, guias de recolhimento definitivas; bem como certidão da pena de multa, para as providências de execução a cargo do Ministério Público, e certidão de honorários em favor do Defensor nomeado.
Providencie-se também, após o trânsito em julgado, as comunicações para destinação dos demais bens apreendidos, conforme a determinação do seu perdimento, e destruição das drogas, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06.
Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.
III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP) -
03/09/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:09
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
21/03/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/03/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/03/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2024 14:56
Juntada de Mandado
-
13/11/2024 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
04/11/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/11/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 14:05
Expedição de Ofício.
-
02/11/2024 14:04
Expedição de Ofício.
-
30/10/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 15:16
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 15:32
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:32
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:31
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:31
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:31
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 11:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/10/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 12:38
Juntada de Mandado
-
27/09/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 12:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2024 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2024 12:41
Juntada de Mandado
-
20/09/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 11:26
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 11:26
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 13:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 13:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 13:18
Juntada de Mandado
-
13/09/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
12/09/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 13:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2024 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2024 13:15
Juntada de Mandado
-
09/09/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/09/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:17
Expedição de Ofício.
-
05/09/2024 15:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 15:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 11:16
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
02/09/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 17:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/08/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
23/05/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 13:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/05/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 13:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/05/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 08:28
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
07/05/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/05/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 10:37
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
25/04/2024 08:52
Conclusos para julgamento
-
25/04/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 15:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/04/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 17:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2024 15:04
Juntada de Mandado
-
21/02/2024 12:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 12:37
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/02/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 11:39
Juntada de Ofício
-
16/02/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 08:31
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2024 16:44
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 09:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2024 09:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2024 09:13
Juntada de Mandado
-
07/02/2024 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2024 16:09
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 09:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 13:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2024 14:30
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 14:30
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 12:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2024 12:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2024 12:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
24/01/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/01/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 13:10
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 13:02
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 12:17
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 12:14
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 12:14
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 14:37
Autos no Prazo
-
16/07/2021 10:20
Recebida a denúncia
-
16/07/2021 10:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/07/2021 22:03
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 08:18
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2021 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2021 15:42
Juntada de Mandado
-
12/05/2021 11:18
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 12:24
Proferido Despacho
-
03/03/2021 10:37
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 10:15
Mudança de Classe Processual
-
02/03/2021 14:34
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/03/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 13:39
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 12:49
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 11:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/10/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 11:13
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2020 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 22:53
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 21:45
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/05/2020 16:50
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 00:47
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 11:44
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 15:48
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2020 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2020 00:15
Suspensão do Prazo
-
06/02/2020 17:45
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2020 16:37
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 11:37
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 14:14
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2019 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 17:19
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 17:37
Expedição de Certidão.
-
12/09/2019 13:08
Concedida a Dilação de Prazo
-
11/09/2019 17:29
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 17:28
Expedição de Certidão.
-
09/09/2019 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 14:33
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 12:50
Expedição de Certidão.
-
06/09/2019 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2019 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2019 13:51
Suspensão do Prazo
-
18/07/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 16:32
Expedição de Certidão.
-
07/06/2019 13:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/06/2019 13:04
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 11:32
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2019 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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