15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020498-81.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Joselita de Jesus Souza -

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de L.

R. de S.

Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (págs. 234/238), restaram regulares as certidões negativas municipais, perante a Secretaria da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.

Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (págs. 208) junto à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal).

A Procuradoria da Fazenda Estadual emitiu parecer reconhecendo o recolhimento integral do imposto causa mortis (pág. 211).

Os quatro herdeiros descendentes e os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens foram devidamente citados, págs. 108, 114, 125, 181, contudo deixaram de se manifestar, pág. 188.

Há penhora no rosto dos autos atinente ao quinhão do herdeiro Jonatas, pág. 112, que foi devidamente lançada no esboço.

O credor não se habilitou nos autos. É o relatório.

DECIDO.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença a partilha de págs. 234/238, nos termos do art. 654 do CPC, destes autos 1020498-81.2024.8.26.0577, dos bens deixados por falecimento de L.

R. de S.

Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo.

Após a entrada em vigor do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito patrocinado pela justiça gratuita (págs. 46/48), tais benefícios estendem-se a todos os herdeiros e cônjuges, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos.

Devo ressaltar que o credor do valor objeto da penhora determinada nos autos nº 0043626-70.2012.8.26.0577, em trâmite junto a esta Vara , não se habilitou nestes autos.

Assim, para conhecimento, e devido registro nos autos de execução, deverá a z.

Serventia trasladar esta sentença para os autos do referido processo.

Anoto que o bem partilhado são direitos aquisitivos sobre bem imóvel.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, arquivando-se os autos.

Havendo advogado nomeado através do convênio DPE/OAB (pág. 7), expeça-se a competente certidão de honorários, no percentual correspondente à sua atuação, em conformidade com a tabela vigente P.I.C. - ADV: ROSELAINE PAN (OAB 198857/SP)
02/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2025 05:17

Suspensão do Prazo
30/03/2025 14:46

Suspensão do Prazo
28/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:16

Juntada de Mandado
28/11/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:02

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 19:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
08/08/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
07/08/2024 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
02/08/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
18/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
18/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
18/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:24

Classe retificada de 7 para 39
16/07/2024 23:51

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:51

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:51

Expedição de Carta.
16/07/2024 23:51

Expedição de Carta.
06/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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