TJSP - 2058779-40.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Catarina Strauch
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 12:44
Prazo
-
17/09/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058779-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Descalvado - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Carlos Roberto Garcia - Agravado: Walter Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, LIMITANDO A PENHORA DO PERCENTUAL DE 10%.
EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE PUGNA PELA REFORMADA DA R.
DECISÃO AGRAVADA.
INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.
EM QUE PESE A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO POSSUIR CARÁTER ABSOLUTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DO NORMATIVO LEGAL.
EXECUTADOS QUE RECEBEM APOSENTADORIA POR IDADE.
NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.
PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA R.
DECISÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pinheiro Cremonez (OAB: 253784/SP) - Varney Coradini (OAB: 121140/SP) - Everaldo Perna (OAB: 245814/SP) - Antonio Eusedice de Lucena (OAB: 49022/SP) - 3º andar -
12/09/2025 21:29
Acórdão registrado
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12/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/09/2025 17:04
Julgado virtualmente
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12/09/2025 12:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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04/04/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 14:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 17:34
Prazo
-
13/03/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/02/2025 15:53
Despacho
-
27/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 12:25
Distribuído por competência exclusiva
-
26/02/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
26/02/2025 17:30
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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