29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001059-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ehtl Corporativo Viagens Ltda. (Nova Razão Social de E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda.) -

Vistos.

EHTL CORPORATIVO VIAGENS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de GLOBAL VIAGENS E TURISMO, argumentando, em resumo, que as partes firmaram contrato de parceria comercial, por meio da qual a ré utilizou a plataforma da autora para aquisição de pacotes de serviços, como hospedagem, reserva de veículos e passagens aéreas.

Pontuou que, conquanto a requerida tenha realizado a aquisição de diversos pacotes, efetivamente fornecidos, não realizou os pagamentos à autora, de sorte a incidir juros de mora e multa moratória.

Apontou como devido, até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 40.449,24, já decotada a comissão devida à ré.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor.

Com a inicial, vieram os documentos.

Citada (fl. 74) no endereço da sua sede (fl. 116), a requerida não apresentou defesa no prazo legal (fl. 75). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e, no mérito, julgado procedente.

Devidamente citada, a ré não ofertou contestação, incidindo contra si os efeitos da revelia, notadamente de se presumirem como verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

Não bastasse, o contrato de parceria regularmente assinado pelas partes foi apresentado às fls. 24/27, por meio da qual a autora ofertou à ré plataforma para aquisição de pacotes de viagem para os seus clientes, mediante remuneração.

As faturas dos serviços prestados, por sua vez, foram colacionadas às fls. 29/58.

Assim, incumbiria à requerida, na qualidade de devedora, o ônus de demonstrar o pagamento do débito, o que não ocorreu no caso concreto, devendo-se reconhecer como inadimplidas as faturas trazidas aos autos.

A correção monetária, os juros de mora e a multa moratória, por seu turno, são devidos.

A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda e não importa em incremento do saldo devedor, aplicando-se o índice previsto no contrato (IGP-M, cláusula 7.13 à fl. 25).

Os juros de mora, por seu turno, foram fixados contratualmente em 1% ao mês, bem como a multa moratória foi fixada em 20% sobre o débito (cláusula retro mencionada), de sorte que não violam a legislação em vigor, observando-se que não se aplica, no caso concreto, a limitação de 2% para a multa moratória por não se tratar de relação de consumo.

Por fim, os juros incidem desde o vencimento de cada fatura, por se tratar de mora ex re (cláusula 7.4 - fl. 25).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 40.449,24 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser atualizado pelo IGP-M, com incidência de juros de mora de 1%, nos termos fixados no contrato, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
25/01/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:56

Expedição de Carta.
10/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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